IBEDET institui Observatório de Justiça Racial e Racismo Estrutural

O Observatório IBEDET de Justiça Racial e Racismo Estrutural nasce a partir do reconhecimento de que o julgamento da ADPF 973, concluído em 18 de dezembro de 2025, representa um marco jurídico, institucional e histórico no constitucionalismo brasileiro. Ao reconhecer expressamente a existência do racismo estrutural no Brasil e impor deveres estatais positivos de enfrentamento das desigualdades raciais, o Supremo Tribunal Federal conferiu densidade normativa à promessa constitucional de igualdade material e deslocou definitivamente o debate antirracista do plano retórico para o plano da responsabilidade institucional e da ação concreta.

Esse reconhecimento, contudo, não se esgota na decisão judicial. Ao contrário, inaugura uma nova etapa: a da implementação, da fiscalização democrática, da produção de conhecimento aplicado e da construção de soluções jurídicas e institucionais capazes de romper padrões históricos de exclusão. A experiência constitucional brasileira demonstra que avanços normativos, quando não acompanhados de monitoramento crítico, engajamento social qualificado e propostas técnicas consistentes, tendem a se esvaziar ou a operar de forma seletiva.

Nesse contexto, o Observatório surge como um espaço permanente de reflexão, articulação e produção de conhecimento, reunindo pesquisadores, juristas, advogados, estudantes, gestores públicos e membros da sociedade civil interessados em debater e contribuir para a efetivação concreta da decisão proferida na ADPF 973. Seu propósito central é acompanhar, analisar criticamente e propor caminhos jurídicos e institucionais para a implementação dos deveres afirmados pelo Supremo, especialmente no que se refere a políticas públicas, protocolos administrativos, práticas judiciais, atuação do setor privado e memória institucional do Estado.

O Observatório parte da premissa de que o racismo estrutural não se manifesta apenas por atos individuais de discriminação, mas se reproduz por meio de arranjos institucionais, escolhas normativas, políticas econômicas, práticas empresariais e decisões administrativas e judiciais aparentemente neutras, mas socialmente assimétricas. Por isso, sua atuação não se limita ao campo penal ou dos direitos humanos em sentido estrito, abrangendo também áreas como direito constitucional, direito empresarial, direito tributário, governança corporativa, compliance, políticas de diversidade, ações afirmativas e responsabilidade social.

Como primeira iniciativa pública, o Observatório apresenta sua manifestação institucional sobre a ADPF 973, consolidando uma leitura jurídico-constitucional crítica da decisão e convidando a comunidade acadêmica e profissional a participar de um esforço coletivo de aprofundamento, monitoramento e proposição. O objetivo é transformar o reconhecimento judicial do racismo estrutural em parâmetro efetivo de atuação estatal e privada, contribuindo para que a Constituição de 1988 deixe de ser promessa abstrata e se converta, de modo progressivo e verificável, em realidade democrática.

O racismo estrutural sempre existiu.
O que se inaugura agora é a impossibilidade institucional de continuar ignorando-o.

O Observatório IBEDET de Justiça Racial e Racismo Estrutural nasce exatamente para atuar nesse novo tempo constitucional.

A coordenação do Observatório de Justiça Racial e Racismo Estrutural do IBEDET será exercida pelo Professor Leonardo Pessoa, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET), advogado e pesquisador, responsável pela condução acadêmica e institucional das atividades do Observatório. O grupo tem caráter aberto e plural, destinado a pesquisadores, juristas, advogados, estudantes e demais interessados na temática da justiça racial e da efetividade constitucional. As pessoas interessadas em integrar o Observatório ou em colaborar com suas atividades podem entrar em contato pelo e-mail ibedet@ibedet.ong.br, para fins de manifestação de interesse e recebimento das informações iniciais.