ADPF 973 E O RECONHECIMENTO DO RACISMO ESTUTURAL NO BRASIL

ADPF 973 E O RECONHECIMENTO DO RACISMO ESTUTURAL NO BRASIL

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar.” (Nelson Mandela, 1995)

Este ensaio jurídico-analítico foi elaborado no âmbito do Observatório de Justiça Racial e Racismo Estrutural do IBEDET, a partir da relevância institucional, histórica e simbólica do julgamento, por unanimidade, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro de 2025, no qual a Corte reconheceu expressamente a existência de racismo estrutural no Brasil e afirmou a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. Ao impor ao poder público deveres positivos de enfrentamento das desigualdades raciais, o Tribunal conferiu densidade normativa à promessa de igualdade material inscrita na Constituição de 1988. Trata-se de um marco tardio, porém incontornável, da trajetória constitucional brasileira, que convoca uma reflexão crítica sobre o papel do direito, das instituições e da memória histórica na construção de uma democracia efetivamente inclusiva.

No julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal assentou que o racismo no Brasil não se manifesta apenas por atos individuais de discriminação, mas se projeta de forma histórica, social e institucional, produzindo efeitos sistemáticos e desproporcionais sobre a população negra, especialmente no acesso a direitos fundamentais como vida, saúde, educação, trabalho, segurança pública e participação política. Ao reconhecer a natureza estrutural do racismo, a Corte deslocou o eixo do debate constitucional de uma abordagem meramente repressiva para uma perspectiva estrutural e prospectiva, afirmando que a superação das desigualdades raciais exige políticas públicas coordenadas, ações afirmativas contínuas e protocolos institucionais capazes de romper padrões históricos de exclusão e de conferir efetividade material às promessas igualitárias da ordem constitucional.

A partir desse reconhecimento judicial, impõe-se avançar para além da constatação normativa e compreender, em chave conceitual e histórica, o significado do racismo e, sobretudo, do racismo estrutural, categoria analítica indispensável para apreender a profundidade e a persistência das desigualdades raciais no Brasil. A afirmação do Supremo não surge no vazio: ela dialoga com uma vasta tradição teórica que demonstra que o racismo não se reduz a comportamentos individuais desviantes nem se esgota em práticas discriminatórias pontuais, constituindo, antes, um fenômeno complexo, multifacetado e enraizado nas próprias estruturas sociais, políticas, econômicas e jurídicas que moldaram a formação do Estado e da sociedade brasileira.

Nesse sentido, o racismo pode ser compreendido como um sistema de opressão que hierarquiza e discrimina pessoas a partir de características físicas, culturais ou étnicas, atribuindo-lhes valores e papéis sociais diferenciados, manifestando-se de múltiplas formas, como o racismo individual, institucional, cultural, científico ou religioso (GUIMARÃES, 2017, p. 94). Entretanto, mais do que suas expressões visíveis, interessa aqui o racismo estrutural, entendido como aquele que integra o funcionamento ordinário da sociedade, produzindo vantagens e desvantagens racialmente distribuídas, independentemente da intenção consciente dos agentes, por meio da reprodução de padrões históricos, culturais e ideológicos que naturalizam e legitimam a desigualdade (ALMEIDA, 2018, p. 38).

Silvio Almeida demonstra que o racismo estrutural atravessa dimensões centrais da vida social — ideologia, política, direito e economia —, operando como mecanismo de produção e manutenção de poder, sustentado pela exclusão, pela exploração, pela violência e pela subalternização das pessoas negras. Trata-se de um fenômeno dinâmico, que se reconfigura ao longo do tempo, adaptando-se a novos contextos históricos e demandas sociais, sem perder sua função estruturante na organização das hierarquias raciais (ALMEIDA, 2018, p. 38).

Segundo o autor, as raízes do racismo estrutural no Brasil encontram-se no regime escravocrata, que constituiu o principal modo de produção do país por mais de três séculos. A escravidão instituiu uma relação de propriedade entre senhores brancos e pessoas negras escravizadas, desumanizadas, coisificadas e exploradas, ao mesmo tempo em que produziu uma ideologia racista destinada a justificar sua inferiorização e submissão, amparada em falsas teorias científicas, religiosas e culturais. A abolição formal da escravidão, em 1888, não foi acompanhada de políticas de reparação, inclusão ou cidadania, perpetuando a marginalização, a violência e a exclusão social da população negra no período pós-abolição (ALMEIDA, 2018, p. 43).

Esse legado se manifesta tanto de forma velada e dissimulada, por meio de narrativas como a democracia racial, o mito da miscigenação, a negação do racismo e a culpabilização das vítimas, quanto de modo explícito, violento e letal, expresso no genocídio da população negra, na criminalização seletiva, na violação sistemática de direitos humanos, na desigualdade socioeconômica e na sub-representação política. Em ambos os casos, o objetivo estrutural permanece o mesmo: manter hierarquias raciais, silenciar resistências e aprofundar condições de vulnerabilidade (ALMEIDA, 2018, p. 36).

Em perspectiva convergente, Muniz Sodré compreende o racismo como uma forma social de matriz escravista, que sobrevive à abolição formal e se consolida como fenômeno estruturante da sociedade brasileira, tamanha sua integração ao longo e doloroso processo histórico que marcou mais de três séculos e meio de escravidão no país (SODRÉ, 2023, p. 79). Essa permanência evidencia que o racismo não constitui um resíduo do passado, mas um elemento ativo na conformação das instituições e das práticas sociais contemporâneas.

Diante disso, torna-se cada vez mais urgente aprofundar o exame do legado da escravidão e das violações por ela engendradas, especialmente diante do longo silêncio institucional que marcou o período pós-abolição. A persistência do apagamento histórico, impulsionada pela força estrutural do racismo, revela a necessidade de resgatar outras memórias, questionar narrativas oficiais e revisitar as autorrepresentações das instituições fundadoras do Estado brasileiro que ainda operam no presente.

Para evidenciar que o reconhecimento do racismo estrutural pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 973, não constitui um ponto de partida, mas o resultado de um longo, fragmentado e historicamente assimétrico percurso normativo, institucional e jurisprudencial, apresenta-se, a seguir, uma linha do tempo com os principais marcos jurídicos relacionados à escravidão, ao pós-abolição, à criminalização seletiva, à igualdade formal e, progressivamente, à afirmação da igualdade material e das ações afirmativas, desde o século XIX. A sistematização desses marcos busca não apenas demonstrar o atraso histórico e as resistências enfrentadas até a consolidação do entendimento firmado na ADPF 973, mas também facilitar o acesso público às fontes, permitindo uma leitura organizada e transparente da trajetória do direito brasileiro no reconhecimento dos direitos da população negra.

A leitura desse percurso evidencia que o reconhecimento do racismo estrutural pelo Supremo Tribunal Federal não representa um gesto isolado ou meramente simbólico, mas o desfecho — ainda que tardio — de uma trajetória marcada por omissões, avanços graduais, resistências institucionais e lutas sociais persistentes. Ao afirmar, por unanimidade, a existência do racismo estrutural e impor deveres estatais positivos, o STF inaugura um novo patamar de exigência democrática, reafirmando que a Constituição de 1988 somente se realiza plenamente quando seus compromissos antirracistas deixam de ser promessa abstrata e passam a orientar políticas públicas, práticas institucionais e a própria memória do Estado.

No início de 2026, mesmo após o reconhecimento expresso, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência do racismo estrutural no Brasil, esse fenômeno continua a revelar-se de forma concreta e institucional, inclusive por meio de iniciativas legislativas que, sob o manto da neutralidade formal, buscam esvaziar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade material. Nesse contexto insere-se a Lei nº 19.722/2026, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos públicos. A norma representa uma inflexão normativa regressiva, em frontal tensão com a Constituição de 1988, com a jurisprudência consolidada do STF — que reconhece a legitimidade das ações afirmativas no campo educacional — e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação racial.

A relevância constitucional do tema levou partidos políticos, entidades da sociedade civil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7925, 7926, 7927, 7928, 7929 e 7930) e pedidos de medida cautelar contra a Lei nº 19.722/2026, do Estado de Santa Catarina, sustentando que a norma, ao vedar de forma genérica a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais e instituições que recebam recursos públicos, afronta dispositivos constitucionais e precedentes do próprio STF sobre igualdade material e políticas compensatórias no ensino superior. As petições, além de arguirem violação ao princípio da igualdade e ao dever estatal de enfrentamento das desigualdades raciais, destacam que a proibição ampla compromete a autonomia universitária e invade a competência da União para estabelecer diretrizes gerais da educação, pedidos que foram formalmente distribuídos no STF para análise. Em 17 de abril de 2026, por unanimidade os ministros do STF declaram a inconstitucionalidade da referida lei. Aqui vale transcrever um trecho do voto do ministro relator Gilmar Mendes: “(…) Uma vez estabelecido que a norma impugnada foi editada com fundamento na premissa (inconstitucional) de que as chamadas cotas raciais violam, em abstrato, o princípio da isonomia, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026, bem como de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto Estadual 1.372/2026, que a regulamenta. (…)”

No plano do Direito Internacional contemporâneo, assume especial relevo a recente resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 25 de março de 2026 pela Assembleia Geral, que, ao reconhecer o tráfico transatlântico de africanos escravizados como “o crime mais grave contra a humanidade”, reforça a centralidade da memória histórica, da justiça e das reparações. A deliberação contou com 123 votos favoráveis, 3 contrários — Estados Unidos, Israel e Argentina — e 52 abstenções, entre as quais se destacam o Reino Unido e diversos Estados da União Europeia, evidenciando as tensões políticas ainda existentes em torno do tema. Ainda assim, a resolução consolida a compreensão de que os efeitos da escravidão permanecem estruturantes na sociedade contemporânea, em convergência com o reconhecimento do racismo estrutural pelo Supremo Tribunal Federal e com a crescente agenda internacional de verdade, justiça e reparação.

Em resumo, o racismo estrutural sempre existiu; o que muda agora é que o Estado não pode mais fingir que não vê.

Como desdobramento desta manifestação inaugural, o Observatório de Justiça Racial e Racismo Estrutural do IBEDET, sob coordenação do Professor Leonardo Pessoa, convida pesquisadoras e pesquisadores, juristas, advogadas e advogados, estudantes e demais interessados a contribuir para o debate público qualificado e para a construção de propostas voltadas à efetivação concreta dos parâmetros constitucionais afirmados na ADPF 973. As pessoas que desejarem integrar o grupo, colaborar com estudos, sugerir pautas ou participar das atividades do Observatório podem entrar em contato pelo e-mail ibedet@ibedet.ong.br, para manifestação de interesse e recebimento das informações iniciais.

Nesse contexto, para fins de sistematização e acompanhamento público das determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 973, especialmente no âmbito do Observatório de Justiça Racial e Racismo Estrutural do IBEDET, apresentam-se, de forma integral e estruturada, as diretrizes estabelecidas pela Corte para a revisão do PLANAPIR (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial) ou elaboração de plano autônomo:

1. Diretrizes de conteúdo material do plano

A revisão do PLANAPIR ou a elaboração de plano autônomo deverá contemplar, em caráter exemplificativo, as seguintes medidas de cunho material:

a) Providências concretas para o combate ao racismo estrutural, sobretudo em áreas relacionadas ao acesso à saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida;

b) Providências reparatórias em virtude de graves violações de direitos humanos em função da raça/cor, tais como a construção da memória, valorização do papel das populações discriminadas na formação étnico-cultural do país no sistema educativo formal, atendimento humanizado, entre outros;

c) Revisão dos procedimentos de acesso, via cotas, às oportunidades de educação e emprego em função de raça/cor, com o objetivo de evitar a baixa efetividade decorrente de metodologias pouco eficientes ou que criem obstáculos desnecessários ao acesso;

d) Instituição de instrumentos de monitoramento e avaliação de cada elemento da política nacional de combate ao racismo, com definição de metas e prioridades;

e) Criação de protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras pelos órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e autoridades policiais, visando ao aprimoramento do acolhimento institucional e ao enfrentamento de disparidades raciais;

f) Estabelecimento de mecanismos de difusão do conteúdo do plano junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

g) Capacitação de professores, inclusive em cooperação com universidades do continente africano, para o ensino de história e cultura afro-brasileira (Lei nº 10.639/2003 e Estatuto da Igualdade Racial);

h) Realização, pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), de campanhas na mídia comercial contra o racismo e o preconceito contra religiões de matriz africana, estendendo-se tal iniciativa às TVs institucionais e mídias sociais dos Três Poderes;

i) Priorização, no âmbito da Lei Rouanet e das leis estaduais de incentivo à cultura, de projetos que contem com presença relevante de pessoas negras;

j) Ampliação do Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial;

l) Ampliação dos Agentes Territoriais do Plano Juventude Negra Viva e monitoramento semestral da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (art. 7º do Estatuto da Igualdade Racial).

2. Diretrizes institucionais e procedimentais

No que se refere aos aspectos institucionais e procedimentais, o plano deverá observar:

a) Condução da revisão pelo Ministério da Igualdade Racial, com participação ativa da Casa Civil, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Advocacia-Geral da União;

b) Garantia de ampla participação da sociedade civil, com representatividade regional e inclusão de organizações representativas de crianças e mulheres negras, do movimento quilombola e dos povos de terreiro, com especial atenção aos grupos mais vulnerabilizados;

c) Realização prévia de consultas e audiências públicas, assegurando-se ampla participação social durante todo o processo de revisão até sua conclusão;

d) Definição, para cada medida do plano, de objetivos, metas, indicadores de monitoramento e avaliação, prazos, recursos existentes e necessários e matriz de risco, com previsão de mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica, assegurada a divulgação pública dos dados e resultados, bem como a compatibilidade com o planejamento e a programação orçamentária.

3. Prazo e controle jurisdicional

A revisão do PLANAPIR ou a elaboração de plano autônomo deverá ser ultimada no prazo de 12 (doze) meses, contados do trânsito em julgado da decisão, devendo o plano ser submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal, com fiscalização atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

4. Medidas complementares atribuídas ao CNJ e ao CNMP

Compete ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outras providências:

a) Formular mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica, com divulgação pública dos dados e resultados acerca das políticas de ação afirmativa de ingresso de servidores, membros e magistrados, bem como de delegatários de serviços públicos;

b) Adotar mecanismos contínuos de monitoramento e reavaliação nas promoções e remoções de magistrados, magistradas, notários e registradores negros, com o objetivo de assegurar igualdade de acesso e progressão na carreira.