CHAMADO PÚBLICO – CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

CHAMADO PÚBLICO – CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário – IBEDET, em continuidade à sua missão institucional de promover o aprimoramento técnico e constitucional das normas brasileiras, convida seus associados, pesquisadores e demais interessados a contribuírem com estudos técnicos e pareceres jurídicos que embasarão a manifestação da Comissão de Direito Tributário do Instituto no julgamento das ADIs 7688, 7695 e 7697 pelo Supremo Tribunal Federal.

👉 OBJETIVO

Consolidar uma análise qualificada sobre os seguintes pontos controvertidos em debate no STF:

• A obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista;
• A conformidade das emendas impositivas com os princípios da eficiência, economicidade e planejamento, a partir da análise dos resultados em obras, bens e serviços públicos;
• A compatibilidade do volume e do crescimento das emendas com os limites constitucionais;
• A adequação das emendas às regras de responsabilidade fiscal.

🧭 Coordenação dos Trabalhos

A organização e sistematização dos materiais recebidos será conduzida pelo presidente da Comissão de Direito Tributário do IBEDET, Professor Leonardo Pessoa, que atuará também como relator da posição institucional a ser encaminhada à Suprema Corte.

📌 O STF realizará audiência pública no dia 27 de junho de 2025, e o IBEDET pretende encaminhar contribuições que reflitam a complexidade técnico-jurídica da matéria, com o mesmo compromisso demonstrado em sua destacada participação no julgamento da ADI 7721 (Lei das Bets).

🔍 COMO PARTICIPAR

Os interessados devem enviar até o dia 30 de maio de 2025:

• Nome completo e vínculo institucional
• Tema específico a ser abordado
• Resumo (até 1 página) com a linha argumentativa pretendida
• Indicação de fontes e precedentes que embasam a contribuição

📧 Enviar para: ibedet@ibedet.ong.br

📞 Dúvidas e mais informações: (+5521) 99615-7871

Contamos com a colaboração da comunidade acadêmica e profissional para que o IBEDET continue sendo uma voz técnica relevante nos grandes debates constitucionais do país.

Leonardo Pessoa

Presidente

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

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